Radar BAF — TERMOS DE USO
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Radar BAF, você e a empresa que representa concordam em cumprir e respeitar os termos e condições aqui descritos.
1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não prossiga com o cadastro nem utilize a plataforma.
1.3. O aceite é registrado eletronicamente com identificação do usuário, data e hora.
2. Definições
Para os fins destes Termos, entende-se por:
- Plataforma ou Radar BAF: o sistema web de Estudos de Análise de Falha desenvolvido e mantido pela Braidotti Engenharia e Consultoria Ltda.
- Braidotti: Braidotti Engenharia e Consultoria Ltda., proprietária e operadora da Plataforma.
- Empresa Cliente: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma, titular das contas de seus usuários e responsável pelos dados nela inseridos.
- Usuário: pessoa física vinculada a uma Empresa Cliente, com credenciais próprias de acesso.
- Administrador: usuário com permissão para gerenciar os demais usuários de sua Empresa Cliente.
- Estudo de Análise de Falha (EAF): registro de ocorrência e sua avaliação pelo Gatilho de Decisão.
- RAF: Relatório de Análise de Falha, documento metodológico gerado a partir de um Estudo.
- Dados de Terceiros: dados pessoais de pessoas que não são usuárias da Plataforma, inseridos pela Empresa Cliente (por exemplo, nomes de responsáveis por ações, participantes de estudos, aprovadores e seus cargos).
3. Cadastro, Contas e Credenciais
3.1. O acesso à Plataforma ocorre por meio de contas vinculadas a uma Empresa Cliente. Cada usuário possui credenciais individuais e intransferíveis.
3.2. A Empresa Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e no cadastro de seus usuários.
3.3. O uso de dados de terceiros sem autorização para criação de contas é estritamente proibido e pode acarretar suspensão ou exclusão do cadastro.
3.4. É responsabilidade de cada usuário proteger suas credenciais de acesso. Não compartilhe sua senha. Toda atividade realizada com determinada credencial é atribuída ao respectivo usuário, inclusive registros de autoria, aprovações e vistos.
3.5. O Administrador da Empresa Cliente é responsável por manter atualizada a relação de usuários ativos, desativando o acesso de colaboradores desligados ou realocados.
3.6. A Empresa Cliente deve comunicar imediatamente à Braidotti qualquer suspeita de uso não autorizado de credenciais.
4. Uso da Plataforma
4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente à realização de Estudos de Análise de Falha em ativos físicos e processos de manutenção, conforme suas funcionalidades e a metodologia nela implementada.
4.2. É vedado qualquer uso que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros, bem como qualquer tentativa de: acessar dados de outras Empresas Clientes; realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução da Plataforma ou da metodologia; sobrecarregar ou comprometer a segurança e a disponibilidade do sistema; utilizar a Plataforma para finalidade diversa da prevista no item 4.1.
4.3. Os registros produzidos na Plataforma — especialmente avaliações de gatilho concluídas e RAFs encerradas — são imutáveis por concepção metodológica e de auditoria, admitindo correção apenas pelos mecanismos previstos no próprio sistema, com registro de autoria.
5. Responsabilidades sobre o Conteúdo Inserido
5.1. A Empresa Cliente é a única responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, incluindo descrições de ocorrências, dados de ativos, imagens, nomes de pessoas e informações operacionais.
5.2. A Empresa Cliente declara possuir base legal e autorização adequadas para inserir Dados de Terceiros na Plataforma e para indicar endereços de e-mail que receberão notificações do sistema.
5.3. A Empresa Cliente deve assegurar que as imagens anexadas não contenham informações sigilosas de terceiros nem pessoas identificáveis sem a devida autorização.
5.4. A Braidotti não revisa, valida nem responde pelo conteúdo técnico dos estudos, análises, causas raízes, planos de ação ou conclusões registrados pelos usuários.
6. Notificações por E-mail
6.1. A Plataforma pode enviar comunicações automáticas por e-mail, tais como: atribuição de ações de plano de ação a responsáveis, avisos de prazo, solicitações de aprovação e comunicados operacionais do sistema.
6.2. Os destinatários dessas comunicações são definidos exclusivamente pela Empresa Cliente ao cadastrar usuários ou indicar responsáveis.
6.3. As comunicações são enviadas por meio de provedor de e-mail transacional contratado pela Braidotti, atuando como suboperador nos termos da seção 8.
6.4. A Braidotti não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de filtros antispam, políticas de segurança ou indisponibilidade dos servidores de e-mail da Empresa Cliente ou de seus destinatários.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo, design, código-fonte, estrutura de dados, documentação e funcionalidades da Plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à Braidotti.
7.2. A metodologia de Análise de Falhas implementada na Plataforma — incluindo o Gatilho de Decisão e seus critérios de pontuação, a sequência metodológica do RAF, a taxonomia de causas raízes e os modelos de relatório — constitui propriedade intelectual da Braidotti. Sua reprodução, adaptação ou aplicação fora da Plataforma, sem autorização expressa e por escrito, está sujeita às sanções legais cabíveis.
7.3. O uso da Plataforma não transfere à Empresa Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou a metodologia, concedendo apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação.
7.4. Os dados inseridos pela Empresa Cliente e os relatórios deles resultantes permanecem de titularidade da Empresa Cliente, observado o disposto na seção 8.
8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
8.2. Papéis das partes. Em relação aos dados pessoais inseridos na Plataforma no curso dos estudos (Dados de Terceiros, dados de usuários e demais informações operacionais), a Empresa Cliente atua como Controladora — determinando as finalidades e os meios do tratamento — e a Braidotti atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções da Controladora e o disposto nestes Termos.
8.3. Dados de cadastro. Em relação aos dados de cadastro da Empresa Cliente e de seus representantes, coletados para gestão contratual, faturamento e comunicação, a Braidotti atua como Controladora.
8.4. Finalidade. Os dados são tratados exclusivamente para: operação da Plataforma e execução das funcionalidades contratadas; comunicação com usuários; suporte técnico; segurança, auditoria e prevenção a fraudes; e cumprimento de obrigações legais.
8.5. Suboperadores. A Braidotti poderá utilizar prestadores de serviço para hospedagem, envio de e-mails transacionais e backup, exigindo deles padrão de proteção compatível com estes Termos. A relação de suboperadores pode ser solicitada pelo canal indicado na seção 13.
8.6. Segurança. A Braidotti adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo isolamento lógico entre Empresas Clientes, controle de acesso por perfil e registro de operações relevantes.
8.7. Incidentes. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Braidotti comunicará a Empresa Cliente sem demora injustificada, prestando as informações necessárias ao cumprimento dos deveres legais desta.
8.8. Direitos dos titulares. As solicitações de titulares de dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos previstos na LGPD) devem ser dirigidas à Empresa Cliente, na qualidade de Controladora. A Braidotti auxiliará a Empresa Cliente no atendimento dessas solicitações, na medida de sua atuação como Operadora.
8.9. Retenção e eliminação. Encerrada a relação contratual, a Empresa Cliente poderá solicitar, no prazo de 30 dias, a extração de seus dados e relatórios. Decorrido esse prazo, a Braidotti procederá à eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
8.10. Dados agregados. A Braidotti poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados — sem qualquer identificação de pessoas, ativos, plantas ou Empresas Clientes — para fins de aprimoramento da Plataforma e da metodologia, nos termos do art. 12 da LGPD.
9. Confidencialidade
9.1. A Braidotti tratará como confidenciais as informações técnicas e operacionais inseridas pela Empresa Cliente, não as divulgando a terceiros, salvo por determinação legal ou judicial, ou mediante autorização expressa da Empresa Cliente.
9.2. O acesso de colaboradores da Braidotti aos dados da Empresa Cliente limita-se ao estritamente necessário para suporte técnico, correção de falhas e manutenção da Plataforma.
10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
10.1. A Plataforma é fornecida "como está". A Braidotti empregará esforços razoáveis para mantê-la disponível, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de erros.
10.2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização e melhorias, com aviso prévio sempre que possível.
10.3. A Braidotti não se responsabiliza por: decisões técnicas, operacionais ou gerenciais tomadas pela Empresa Cliente com base nos estudos e relatórios produzidos na Plataforma; perdas decorrentes de indisponibilidade de internet, energia, serviços de terceiros ou uso indevido de credenciais; conteúdo inserido pelos usuários.
10.4. A Empresa Cliente é responsável por manter cópias dos relatórios que considerar essenciais aos seus registros internos e obrigações regulatórias.
11. Suspensão e Encerramento
11.1. A Braidotti poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários ou Empresas Clientes que violem estes Termos, mediante comunicação, ou imediatamente em casos de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
11.2. A Empresa Cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observado o disposto no item 8.9 quanto à extração e eliminação de dados.
12. Alterações dos Termos
12.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da Plataforma ou exigências legais.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na própria Plataforma, indicando a nova versão e sua data de vigência.
12.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.
13. Contato
13.1. Dúvidas sobre estes Termos, solicitações relativas a dados pessoais ou comunicações de incidentes devem ser encaminhadas para: joaopedro@braidottieng.com.br; wagner@braidottieng.com.br; felipe@braidottieng.com.br.
14. Foro e Legislação Aplicável
14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Radar BAF — Braidotti Engenharia e Consultoria Ltda. · Versão 1.0